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Restituição do INSS pago acima do teto: como fica o seu Imposto de Renda?

4 de nov.
2 min de leitura
Imposto de Renda para médicos
Imposto de Renda para médicos


Médicos com mais de um vínculo costumam contribuir ao INSS acima do teto. Cada hospital, clínica ou contratante desconta a sua parte sem considerar o que os outros já descontaram.


O valor excedente não aumenta a aposentadoria. Por isso, pode ser recuperado, em relação aos últimos cinco anos. Em diversos processos, a Justiça determinou a devolução desses valores.


Agora surge a pergunta: como esse dinheiro deve ser tratado no Imposto de Renda?


O valor recebido tem duas partes

O pagamento feito por RPV ou precatório reúne duas parcelas. A primeira é o valor original das contribuições pagas a mais. A segunda é a atualização pela taxa Selic. Cada uma tem

tratamento próprio.


Por isso, é essencial conferir a planilha de cálculo do processo.


A Selic não sofre Imposto de Renda

No Tema 962, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Selic recebida na restituição de

tributos não representa ganho. Ela apenas recompõe a perda causada pela cobrança indevida.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu que essa decisão se aplica também às pessoas físicas. A Receita Federal ficou vinculada a esse entendimento (Parecer SEI nº

11.469/2022/ME).


Como a Selic reúne juros e correção monetária, toda a atualização fica fora do imposto. Na declaração, essa parcela deve ser informada como rendimento isento e não tributável.


O valor original depende do que você declarou no passado

As contribuições ao INSS podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Para a Receita, quem deduziu esses valores e agora os recebe de volta deve oferecê-los à

tributação no ano do recebimento. A lógica é que o contribuinte já se beneficiou da dedução no passado.


A própria Receita reconhece o outro lado dessa regra. Se o valor não foi deduzido, não há imposto a pagar sobre a devolução (Solução de Consulta Cosit nº 20/2024). Essa

consulta tratou de servidores públicos federais. Entendemos, porém, que o mesmo raciocínio vale para as contribuições ao INSS.


Na prática, quem declarou pelo modelo completo provavelmente deduziu as contribuições.

Quem usou o modelo simplificado não fez essa dedução específica.


Como declarar?

O valor entra uma única vez, na declaração do ano em que foi recebido. Não é preciso retificar as declarações dos anos anteriores. A parte do valor original que foi deduzida vai como rendimento tributável.


A Selic e a parte não deduzida vão como rendimentos isentos e não tributáveis. A orientação da Receita é tributar na declaração de ajuste anual.


Por isso, não se utiliza a ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).


A retenção de 3% na RPV ou no precatório

Em regra, no pagamento o banco retém 3% de Imposto de Renda, como antecipação (Lei nº

10.833/2003, art. 27).


Esse valor é descontado do imposto apurado na declaração anual. A

retenção pode ser dispensada, total ou parcialmente. Para isso, o beneficiário declara ao banco que determinados valores são isentos ou não tributáveis. Essa declaração deve ser feita com cuidado e apenas sobre as parcelas que comprovadamente têm essa natureza.


Solicite a planilha de cálculo do processo, o comprovante emitido pelo banco e verifique as

declarações dos anos de referência. São esses documentos que sustentam a separação das parcelas.


Destacamos que nossa equipe está à disposição para fazer essa análise e orientar o

preenchimento da sua declaração.

 
 
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