Restituição do INSS pago acima do teto: como fica o seu Imposto de Renda?

Médicos com mais de um vínculo costumam contribuir ao INSS acima do teto. Cada hospital, clínica ou contratante desconta a sua parte sem considerar o que os outros já descontaram.
O valor excedente não aumenta a aposentadoria. Por isso, pode ser recuperado, em relação aos últimos cinco anos. Em diversos processos, a Justiça determinou a devolução desses valores.
Agora surge a pergunta: como esse dinheiro deve ser tratado no Imposto de Renda?
O valor recebido tem duas partes
O pagamento feito por RPV ou precatório reúne duas parcelas. A primeira é o valor original das contribuições pagas a mais. A segunda é a atualização pela taxa Selic. Cada uma tem
tratamento próprio.
Por isso, é essencial conferir a planilha de cálculo do processo.
A Selic não sofre Imposto de Renda
No Tema 962, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Selic recebida na restituição de
tributos não representa ganho. Ela apenas recompõe a perda causada pela cobrança indevida.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu que essa decisão se aplica também às pessoas físicas. A Receita Federal ficou vinculada a esse entendimento (Parecer SEI nº
11.469/2022/ME).
Como a Selic reúne juros e correção monetária, toda a atualização fica fora do imposto. Na declaração, essa parcela deve ser informada como rendimento isento e não tributável.
O valor original depende do que você declarou no passado
As contribuições ao INSS podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Para a Receita, quem deduziu esses valores e agora os recebe de volta deve oferecê-los à
tributação no ano do recebimento. A lógica é que o contribuinte já se beneficiou da dedução no passado.
A própria Receita reconhece o outro lado dessa regra. Se o valor não foi deduzido, não há imposto a pagar sobre a devolução (Solução de Consulta Cosit nº 20/2024). Essa
consulta tratou de servidores públicos federais. Entendemos, porém, que o mesmo raciocínio vale para as contribuições ao INSS.
Na prática, quem declarou pelo modelo completo provavelmente deduziu as contribuições.
Quem usou o modelo simplificado não fez essa dedução específica.
Como declarar?
O valor entra uma única vez, na declaração do ano em que foi recebido. Não é preciso retificar as declarações dos anos anteriores. A parte do valor original que foi deduzida vai como rendimento tributável.
A Selic e a parte não deduzida vão como rendimentos isentos e não tributáveis. A orientação da Receita é tributar na declaração de ajuste anual.
Por isso, não se utiliza a ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
A retenção de 3% na RPV ou no precatório
Em regra, no pagamento o banco retém 3% de Imposto de Renda, como antecipação (Lei nº
10.833/2003, art. 27).
Esse valor é descontado do imposto apurado na declaração anual. A
retenção pode ser dispensada, total ou parcialmente. Para isso, o beneficiário declara ao banco que determinados valores são isentos ou não tributáveis. Essa declaração deve ser feita com cuidado e apenas sobre as parcelas que comprovadamente têm essa natureza.
Solicite a planilha de cálculo do processo, o comprovante emitido pelo banco e verifique as
declarações dos anos de referência. São esses documentos que sustentam a separação das parcelas.
Destacamos que nossa equipe está à disposição para fazer essa análise e orientar o
preenchimento da sua declaração.
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